Reforma tributária é aprovada na câmara dos deputados

Reforma tributária é aprovada na câmara dos deputados

Veja aqui os principais pontos da Reforma Tributária dentre eles a criação do Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual e o Imposto Seletivo. Por Danielle Iranir, advogada Fecomércio MG

Na última sexta-feira (15), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e agora aguarda promulgação, que está prevista para o dia 20/12/2023.

Dentre os principais pontos da Reforma Tributária está a criação dos seguintes impostos: a) Imposto sobre Valor Agregado – IVA Dual, que engloba o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS; b) Imposto Seletivo – IS, que incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Em resumo, o IVA substituirá cinco tributos que existem hoje, pelo IBS e a CBS, conforme exposto abaixo: – Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência Federal; – ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

As alíquotas ainda serão estabelecidas, no entanto o Ministério da Fazenda divulgou um estudo indicando que o IVA poderá ter alíquota padrão de 27%. A Reforma Tributária ainda prevê outras mudanças como a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos e a criação do “cashback” (mecanismo que prevê a devolução de parcela do IBS e da CBS aos consumidores de baixa renda). O período de transição para o novo modelo tributário durará 8 anos, com início em 2026, e com a mudança definitiva e integral em 2033. Em breve a Fecomércio MG divulgará uma cartilha contendo todos os detalhes sobre a Reforma Tributária.