A contribuição negocial / assistencial, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT esta atrelada as negociações coletivas de trabalho, onde as empresas filiadas ou não, se beneficiam da CCT – Convenção Coletiva de trabalho devendo recolher os valores conforme clausula trigésima sexta da cct. e tabela abaixo que foi aprovada em assembleia da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas por este sindicato patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para ter direito de usufruir de seus benefícios, obrigam-se ao pagamento da, até o dia 30/04/2020, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPE, SAO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL tem como base de recolhimento valor fixo, acrescido de adicional correspondente ao número de empregados existentes na empresa no mês de março, e o seu vencimento se dá regularmente no dia 30/04 de cada ano.

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