Contribuição Negocial / Assistencial

A contribuição negocial / assistencial, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT esta atrelada as negociações coletivas de trabalho, onde as empresas filiadas ou não, se beneficiam da CCT – Convenção Coletiva de trabalho devendo recolher os valores conforme clausula trigésima sexta da cct. e tabela abaixo que foi aprovada em assembleia da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL

As empresas representadas por este sindicato patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para ter direito de usufruir de seus benefícios, obrigam-se ao pagamento da, até o dia 30/04/2020, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPE, SAO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL tem como base de recolhimento valor fixo, acrescido de adicional correspondente ao número de empregados existentes na empresa no mês de março, e o seu vencimento se dá regularmente no dia 30/04 de cada ano.

Faixa de Empregados Valor Fixo Adicional por empregado
00 10% | R$ 99,80 -
de 01 a 04 15% | R$ 149,70 R$ 10,00
De 05 a 09 25% | R$ 249,50 R$ 10,00
De 10 a 19 30% | R$ 299,40 R$ 10,00
De 20 a 49 35% | R$ 349,300 R$ 10,00
De 50 a 99 55% | R$ 548,90 R$ 10,00
De 100 a 249 150% | R$ 1.497,00 R$ 10,00
De 250 a 499 300% | R$ 2.994,00 R$ 10,00
De 500 a 999 550% | R$ 5.489,00 R$ 10,00
1.000 ou mais 1000% | R$ 9.980,00 R$ 10,00
Micro Empreendedor Individual (MEI) R$ 64,00 -