Contribuição Negocial / Assistencial
A contribuição negocial / assistencial, criada com força de lei, conforme caput do artigo 611 A da CLT esta atrelada as negociações coletivas de trabalho, onde as empresas filiadas ou não, se beneficiam da CCT – Convenção Coletiva de trabalho devendo recolher os valores conforme clausula trigésima sexta da cct. e tabela abaixo que foi aprovada em assembleia da categoria.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas representadas por este sindicato patronal convenente e, portanto, destinatárias da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para ter direito de usufruir de seus benefícios, obrigam-se ao pagamento da, até o dia 30/04/2020, em favor do SINDICATO DO COMÉRCIO DE BETIM, IGARAPE, SAO JOAQUIM DE BICAS, ESMERALDAS, JUATUBA E MATEUS LEME. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL tem como base de recolhimento valor fixo, acrescido de adicional correspondente ao número de empregados existentes na empresa no mês de março, e o seu vencimento se dá regularmente no dia 30/04 de cada ano.
| Faixa de Empregados | Valor Fixo | Adicional por empregado |
|---|---|---|
| 00 | 10% | R$ 99,80 | - |
| de 01 a 04 | 15% | R$ 149,70 | R$ 10,00 |
| De 05 a 09 | 25% | R$ 249,50 | R$ 10,00 |
| De 10 a 19 | 30% | R$ 299,40 | R$ 10,00 |
| De 20 a 49 | 35% | R$ 349,300 | R$ 10,00 |
| De 50 a 99 | 55% | R$ 548,90 | R$ 10,00 |
| De 100 a 249 | 150% | R$ 1.497,00 | R$ 10,00 |
| De 250 a 499 | 300% | R$ 2.994,00 | R$ 10,00 |
| De 500 a 999 | 550% | R$ 5.489,00 | R$ 10,00 |
| 1.000 ou mais | 1000% | R$ 9.980,00 | R$ 10,00 |
| Micro Empreendedor Individual (MEI) | R$ 64,00 | - |