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24/09/2019 - Terça-feira
Sancionada a Lei da Liberdade Econômica

 FECOMÉRCIO MG, com fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor

Nesse sentido, informamos que foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2019, a Lei nº 13.874/ 2.019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
 
A iniciativa de autoria do Presidente da República, Jair Bolsonaro – PSL, via Medida Provisória nº 881/2019, introduziu ao ordenamento jurídico a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” além de estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Em tramitação no Congresso Nacional, foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, que apresentou algumas alterações textuais e formais, inclusive inovando a legislação, com alterações em duas das principais legislações pátrias, o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.
 
Após aprovação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou basicamente o texto na sua integral, com apenas quatro vetos. 
 
Veja o quadro elaborado pela Confederação Nacional do Comércio e que mostra as alterações legislativas trazidas pela nova lei:
 
Registro de ponto
 
·         Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10)
 
·         Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
 
·         Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo
 
Alvará e licenças
 
·         Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
 
·         Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
 
·         Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais
 
Fim do e-Social
 
·         O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas
 
Carteira de trabalho eletrônica
 
·         Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
 
·         A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas
 
Documentos públicos digitais
 
·         Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original
 
Abuso regulatório
 
A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:
 
·         Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
·         Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
 
·         Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
 
·         Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
 
Desconsideração da personalidade jurídica
 
·         Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
 
·         Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
 
·         Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações
 
Negócios jurídicos
 
·         Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei
 
Súmulas tributárias
 
·         Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos
 
Fundos de investimento
 
·         MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos
 
Extinção do Fundo Soberano
 
·         Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018
 
Os quatro vetos
 
Os vetos e suas justificativas são os seguintes:
 
·         Imunidade burocrática -  a redação enviada pelo Congresso possibilitava que a proibição de algumas burocracias afetasse segurança nacional (art. 3º, inciso VII)
 
·         Redação atécnica da alínea “a” do artigo 3º - veto não altera o sentido material da norma
 
·         Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita - dispositivo determinava  que o prazo de 120 dias da Lei Complementar 140 não deveria ser o período usado para aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo (art.3º, § 6º)
 
·         Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei - muitas previsões da norma já estão em validade, logo uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços públicos. O veto garante vigência imediata (art. 20, inciso I) 
 
 
 
Fonte: FECOMERCIO-MG
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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