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26/06/2019 - Quarta-feira
Coletiva de Trabalho para o exercício 2019/2020

 Prezados,

 

Informamos que foi assinada a Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício 2019/2020.

 

A mesma esta em processo de homologação junto a MTE, e já se encontra disponível no site www.sindbetim.com.br.

 

Pontuamos algumas cláusulas que devem ser observadas com maior atenção:

 

1 - REPIS – Regime especial para Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte. (Atenção para o certificado de adesão).

 

2 - Índice de reajuste – CLAUSULA SEXTA.- Observa-se que o reajuste concedido é de 3%, sendo assim, menor que o índice do INPC “4,67%”, isso se deve, por ocasião das negociações de outras clausulas desta CCT, em especial a clausula VIGESIMA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO, Há de se observar também que o mesmo índice de 3% foi aplicado nas demais clausulas econômicas desta CCT, como exemplo, quebra de caixa e prêmios.  

 

3 - Horas Extras e Compensação de Horas Trabalhadas – CLAUSULA DECIMA QUINTA e CLAUSULA VIGESIMA SETIMA - Permite as empresas adotarem o sistema de compensação de horas extras trabalhadas, (veja clausula vigésima sétima) e pagar as horas não compensadas com acréscimo de 70% e não 100% conforme CCT anteriores, isto se deve também, as negociações de outras clausulas que impactam economicamente nesta CCT, em especial, a clausula VIGESIMA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO. 

 

4 - Jornada Especial 12x36 – CLAUSULA VIGESIMA OITAVA -  Atenção para o certificado de adesão a esta clausula, observando a clausula Quadragésima quinta – CERTIFICADO DE ADESÃO.

 

5 - Da Saúde – CLAUSULA TRIGÉSMIA QUINTA- Nesta, chamamos sua especial atenção para o PARAGRAFO SEXTO. INSS.

 

6 - Auxilio Alimentação – CLAUSULA VIGESIMA.

Após pesquisa no mercado e objetivando regular em CCT a aplicação deste benefício, bem como, atendendo a solicitação de inúmeras empresas que já o fornecem, regulamos através desta clausula a aplicação do mesmo. Com a regulamentação deste beneficio, juntamente com o Cartão do Comércio, alem de dar equilíbrio econômico ao salário do empregado, e diminuir os encargos sociais atribuídos às empresas, aquecemos o comércio com o próprio comércio, assim pedimos sua especial atenção para esta clausula.

 

7 - Homologação – CLAUSULA QUADRAGESIMA. Chamamos a atenção para a homologação das rescisões dos contratos de trabalho com mais de 12 meses. 

 

Há de se ressaltar que o entendimento de que não há mais obrigatoriedade de homologar as recisões de contrato de trabalho com período igual ou maior que 12 meses, não se aplica, quando há em Convenção Coletiva clausula negociada que regula tal situação. Assim, observem com atenção a clausula 40ª Da Câmara de Soluções de Conflito Coletivos e Individuais de Trabalho.

 

Chamamos também a sua atenção para o horário de funcionamento do comércio.

 

Conforme MP 881 de 01/05 de 2019 e respeitando a mesma, que traz em seu bojo a liberdade econômica, não convencionamos limite de horário de funcionamento do comércio, e sim, como se deve comportar para o uso da mão obra de seus funcionários “prerrogativa dos sindicatos”.

 

 

Atenciosamente,

 

Helvécio Siqueira Braga

Presidente SINDBETIM e região.


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