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05/03/2018 - Segunda-feira
MINAS GERAIS POSTERGA PRAZO PARA ENTREGA DE DAPI DE EMPRESAS EXCLUÍDAS DO SIMPLES NACIONAL

  

 
A FECOMÉRCIO MG, com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas e em cumprimento ao seu objetivo estatutário e legal de representar e defender a categoria econômica do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no Estado de Minas Gerais, tem acompanhado atentamente todas as medidas públicas e privadas que afetam o setor.
 
 
 
Nesse sentido vale informar que foi publicado hoje, no Diário oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 47.382/2018, que dispõe sobre o prazo para entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1).
 
 
 
A norma posterga o prazo para entrega da DAPI 1, para os meses de janeiro e fevereiro de 2018, pelas empresas que apresenta em tabela anexa ao Decreto, desenquadradas do regime do Simples Nacional.
 
 
 
O desenquadramento refere-se à ultrapassagem do sublimite de receita bruta anual estabelecida pela legislação tributária mineira, definido pelo artigo 222, inciso XVI, do RICMS/MG, que faz menção ao artigo 19, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123/2006, que corresponde a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
 
 
 
A nova data para entrega será o dia 20 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração.
 
 
 
Fonte: FECOMERCIO/MG

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