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PREVISÃO LEGAL A Contribuição Sindical está prevista na Constituição da República de 1988 em seu art. 8°, IV e nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Cuida-se de uma prestação pecuniária que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente, anualmente, por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato.

REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO A Contribuição Sindical deve ser distribuída, na forma da lei, aos Sindicatos, Federações, Confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário, vinculada ao FAT”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). É o pagamento dessa contribuição que sela o compromisso entre as empresas do comércio e o Sistema Sindical do Comércio. Enquanto os empresários fortalecem a organização sindical, a entidade garante diversos benefícios às suas categorias O rateio dos créditos é realizado conforme o disposto nos artigos 589 e seguintes da CLT, a saber: 5% para a CNC; 15% para as federações estaduais ou nacionais da categoria; 60% para os sindicatos arrecadadores; 20% para a Conta Especial Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho

Contribuição Confederativa A Contribuição Confederativa é uma obrigação prevista na Constituição Federal (artigo 8º), para o custeio do Sistema Confederativo Sindical. É devida por todas as pessoas jurídicas, autônomos, profissionais liberais e empregados, e deve ser recolhida aos respectivos sindicatos da categoria em que se enquadram.

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