Tabela de Cálculo de Contribuição Sindical

Importância da contribuição sindical

É o pagamento dessa taxa que sela o compromisso entre as empresas do comércio e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG).

Enquanto os empresários fortalecem a organização sindical, a entidade garante diversos benefícios às suas categorias, confira.

Divisão da arrecadação

O Ministério do Trabalho é o órgão responsável por expedir as instruções referentes a recolhimento e distribuição do que é arrecadado pelos setores.

No caso do comércio, parte do montante arrecadado é dividido entre as entidades que compõem o sistema confederativo. A partilha fica assim:

5% para a CNC;
15% para as federações estaduais ou nacionais da categoria;
60% para os sindicatos arrecadadores;
20% para a Conta Especial Emprego e Salário, vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Ministério do Trabalho.

Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical 2019

TABELA I

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 390,25

Contribuição devida = R$ 117,08

TABELA II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 390,25

LINHACLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$)ALÍQUOTA %PARCELA A ADICIONAR (R$)
01de 0,01 a 29.268,75Contr. Mínima234,15
02de 29.268,76 a 58.537,500,8%
03de 58.537,51 a 585.375,000,2%351,22
04de 585.375,01 a 58.537.500,000,1%936,60
05de 58.537.500,01 a 312.200.000,000,02%47.766,60
06de 312.200.000,01 em dianteContr. Máxima110.206,60

NOTAS

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2019 pelo IGP-M de 8,89%, fixando a contribuição mínima em R$234,15 (duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o que equivale a R$19,51 (dezenove reais e cinquenta e um centavos) mensais;

2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$29.268,75, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$234,15, de acordo com o disposto nos artigos 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$312.200.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$110.206,60, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT com a redação dada pelo Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro d e 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 033/2018/

5 Data de recolhimento?
– Empregadores: 31 JAN 2019;
– Autônomos: 28 FEV 2019;
– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.